O que é um acordo trabalhista?
O acordo trabalhista é uma forma de solucionar divergências entre empregados e empregadores por meio de condições negociadas e aceitas pelas partes. Pode envolver valores, obrigações, prazos de pagamento e outras questões relacionadas ao contrato de trabalho.
A negociação de um acordo pode ocorrer antes da existência de um processo judicial ou durante uma reclamação trabalhista. Em qualquer situação, é importante observar os direitos previstos na legislação e as condições necessárias para a validade do ajuste.
Em São Paulo, empregados e empresas podem buscar informações sobre acordo trabalhista extrajudicial, conciliação e outros mecanismos de solução consensual de conflitos, considerando as características de cada situação.
Quais são os tipos de acordo trabalhista?
Existem diferentes situações nas quais empregados e empregadores podem negociar a solução de uma controvérsia. A forma de realização do acordo e seus efeitos jurídicos dependem do procedimento adotado.
Acordo trabalhista extrajudicial
O acordo trabalhista extrajudicial é negociado fora de um processo trabalhista contencioso. As partes podem estabelecer condições para resolver determinadas divergências e, quando desejarem a homologação judicial, utilizar o procedimento previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT.
Nesse procedimento, a solicitação de homologação é apresentada conjuntamente à Justiça do Trabalho, com representação das partes por advogados distintos.
Acordo trabalhista judicial
O acordo judicial ocorre no âmbito de um processo trabalhista. Empregado e empregador podem apresentar uma proposta de composição, que será submetida à apreciação do órgão judicial competente.
A conciliação possui papel relevante na Justiça do Trabalho e pode ser estimulada em diferentes momentos do processo.
Negociação direta entre empregado e empregador
Também é possível que as partes conversem diretamente sobre determinada divergência. Entretanto, a validade e os efeitos jurídicos do ajuste dependem de seu conteúdo, da legislação aplicável e das formalidades exigidas.
Acordo trabalhista após a Reforma Trabalhista
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho um procedimento específico para a homologação judicial de acordos extrajudiciais.
Os artigos 855-B a 855-E da CLT disciplinam aspectos importantes desse procedimento, incluindo a apresentação de petição conjunta, a representação por advogados e a análise do acordo pelo juiz.
Importante: o acordo extrajudicial não é automaticamente homologado. Quando submetido à Justiça do Trabalho, sua homologação depende de decisão judicial, observados os requisitos legais.
A existência desse procedimento permite que empregados e empregadores apresentem à Justiça do Trabalho uma composição previamente negociada, buscando a segurança jurídica decorrente da homologação, quando deferida.
Como fazer um acordo trabalhista extrajudicial?
A preparação de um acordo trabalhista exige atenção às informações sobre o contrato de trabalho, aos valores discutidos e às condições propostas.
1. Identificar os pontos de divergência
O primeiro passo é compreender quais questões precisam ser resolvidas. Podem existir divergências relacionadas a verbas rescisórias, pagamentos, obrigações contratuais ou outras situações trabalhistas.
2. Conferir os documentos
Conforme o caso, podem ser relevantes o contrato de trabalho, os comprovantes de pagamento, os registros de jornada, os recibos salariais, o termo de rescisão e outros documentos relacionados.
3. Negociar condições claras
As partes devem compreender quais obrigações estão sendo assumidas, os valores envolvidos, os prazos de cumprimento e as consequências previstas para eventual descumprimento.
4. Formalizar o acordo
A formalização deve identificar corretamente as partes, os direitos e obrigações discutidos e as condições efetivamente negociadas.
5. Avaliar a homologação judicial
Quando as partes pretendem utilizar o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na CLT, é necessária a apresentação de petição conjunta à Justiça do Trabalho, com representação por advogados distintos.
Quais direitos podem ser discutidos em um acordo trabalhista?
O conteúdo de um acordo trabalhista depende da natureza da controvérsia e dos limites estabelecidos pela legislação.
Entre os assuntos que podem surgir em uma negociação estão:
- Diferenças salariais discutidas entre as partes.
- Horas extras e reflexos, quando controvertidos.
- Verbas decorrentes da rescisão contratual.
- Questões relacionadas a férias e décimo terceiro salário.
- Condições e prazos de pagamento.
- Obrigações contratuais discutidas.
- Outras pretensões de natureza trabalhista, observados os limites legais.
Essa relação é apenas exemplificativa. Nem todo direito trabalhista pode ser livremente renunciado ou negociado, e a validade de cada cláusula depende de sua análise jurídica.
Homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho
A homologação judicial de acordo extrajudicial é um procedimento previsto na CLT para submeter à apreciação da Justiça do Trabalho uma composição previamente negociada pelas partes.
Conforme o artigo 855-B da CLT, a apresentação deve ocorrer por petição conjunta, sendo obrigatória a representação por advogado. Empregado e empregador não podem ser representados pelo mesmo advogado nesse procedimento.
O artigo 855-D prevê a análise judicial do pedido, com possibilidade de designação de audiência, quando considerada necessária. A decisão poderá homologar ou não o acordo apresentado.
A homologação é um ato da Justiça do Trabalho. Uma câmara privada de conciliação ou arbitragem não substitui a competência judicial para realizar essa homologação.
Mediação e conciliação em conflitos trabalhistas
A mediação e a conciliação são métodos que buscam facilitar o diálogo entre pessoas que possuem interesses divergentes. Esses mecanismos podem contribuir para a construção de propostas e para a organização de uma solução consensual.
Em questões trabalhistas, sua utilização deve respeitar a legislação específica, a natureza dos direitos envolvidos e os requisitos aplicáveis à formalização dos acordos.
Para conhecer melhor esses métodos, consulte as páginas de mediação de conflitos e conciliação .
Acordo trabalhista e arbitragem: qual é a diferença?
O acordo trabalhista é uma composição negociada entre as partes. A arbitragem, por sua vez, é um procedimento no qual um árbitro ou tribunal arbitral decide determinada controvérsia, conforme os requisitos legais.
No âmbito das relações individuais de trabalho, a utilização da arbitragem possui restrições específicas. O artigo 507-A da CLT prevê uma hipótese de cláusula compromissória para contratos individuais que atendam às condições estabelecidas na legislação.
Portanto, a arbitragem não deve ser tratada como substituta automática da Justiça do Trabalho para qualquer controvérsia entre empregado e empregador.
Saiba mais na página de arbitragem em São Paulo .
Quais são as vantagens de buscar um acordo trabalhista?
A negociação pode contribuir para a solução de divergências sem a necessidade de prolongar determinadas controvérsias. Quando existe disposição efetiva para o diálogo, as partes podem avaliar alternativas compatíveis com seus interesses e com os limites legais.
Entre os possíveis benefícios estão a maior previsibilidade das obrigações assumidas, a definição de prazos, a organização das condições de pagamento e a possibilidade de reduzir incertezas relacionadas ao conflito.
Contudo, a negociação não garante que haverá consenso. A decisão de aceitar ou rejeitar uma proposta deve ser livre e informada.
Cuidados antes de assinar um acordo trabalhista
Antes de assinar um documento, empregado e empregador devem verificar se compreenderam integralmente as condições negociadas e seus possíveis efeitos jurídicos.
- Confira os dados de identificação das partes.
- Verifique os valores e as parcelas previstas.
- Analise os prazos e as formas de pagamento.
- Leia atentamente as cláusulas de quitação.
- Confirme as obrigações assumidas por cada parte.
- Esclareça as consequências do descumprimento.
- Consulte orientação jurídica antes da assinatura.
A clareza do documento é importante para reduzir interpretações divergentes e permitir que as partes conheçam as responsabilidades assumidas.
Perguntas frequentes sobre acordo trabalhista
É possível fazer acordo trabalhista fora da Justiça?
As partes podem negociar uma composição extrajudicial. Quando pretendem a homologação judicial nos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT, devem observar o procedimento e os requisitos legais específicos.
O acordo trabalhista precisa ser homologado?
A necessidade e os efeitos da homologação dependem da modalidade de acordo e da finalidade pretendida. A homologação judicial de acordo extrajudicial segue procedimento próprio na Justiça do Trabalho.
Empregado e empregador podem ter o mesmo advogado?
No procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial previsto no artigo 855-B da CLT, as partes não podem ser representadas por advogado comum.
O juiz é obrigado a homologar o acordo?
Não. O pedido é submetido à apreciação judicial. O magistrado analisa os requisitos aplicáveis e profere a decisão correspondente.
Um acordo trabalhista pode ser parcelado?
As partes podem discutir condições de pagamento, incluindo parcelamento, desde que sejam respeitados os limites legais e as particularidades da obrigação negociada.
Uma câmara arbitral pode homologar um acordo trabalhista?
A homologação judicial de acordo extrajudicial prevista na CLT compete à Justiça do Trabalho. A atuação de instituições privadas deve observar as competências e os limites legais aplicáveis.
Conheça outras áreas relacionadas
Para compreender melhor os mecanismos de solução de conflitos e as regras aplicáveis às relações de trabalho, consulte:
Informações sobre resolução de conflitos na CACISP
A CACISP, Câmara Arbitral de São Paulo, disponibiliza informações sobre métodos de resolução de conflitos, incluindo mediação, conciliação e arbitragem, observados os requisitos legais aplicáveis a cada modalidade.
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