Direitos Possessórios

Direitos Possessórios

Entende-se o direito possessório como o conjunto de normas, princípios e demais fontes de conhecimento jurídico que tratam de questões que envolvem os direitos garantidos, legalmente e constitucionalmente, tanto à posse quanto à propriedade. Por sua vez, o mesmo diploma legal define propriedade como a completude das ações que se pode tomar em relação a um bem (uso, gozo, disposição, entre outros). Ao vermos os noticiários na televisão, vemos diversos casos onde grupos de movimentos sociais adentram propriedades privadas reivindicando terra para exercerem suas atividades. Do ponto de vista jurídico, essa não deve ser uma preocupação, uma vez que as normas brasileiras que tratam da propriedade e da posse existem para proteção e resguardo do legítimo direito à propriedade e à posse de determinado bem.